Direito Imobiliário

A usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um bem através da posse prolongada e incontestada. Ela é bastante relevante no direito imobiliário e pode ser aplicada tanto a bens móveis quanto a imóveis. 

O que é usucapião? A usucapião permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pelo seu uso prolongado e contínuo, desde que cumpra os determinados requisitos legais. É uma forma de regularização de posse, visando garantir a segurança jurídica e o direito à propriedade daqueles que ocupam um imóvel ou bem móvel sem título formal. Além disso, é possível conseguir a usucapião de bens imóveis, como terrenos, e bens móveis, como carros. 

Como funciona a usucapião? Existem diferentes tipos de usucapião, mas, em geral, ela confere uma função social à propriedade. Após cuidar de um bem durante determinado período, é possível entrar na justiça para obter a propriedade do bem. A pessoa torna-se dona por passar determinado tempo na posse pacífica e mansa daquele bem.

Quais são os requisitos para usucapião? Todos os tipos de usucapião possuem três requisitos em comum: 

Animus domini: Trata-se do comportamento como dono ou proprietário do bem. Não basta estar de posse do bem, mas é necessário que a pessoa se comporte como dono, arque com os custos, faça manutenção e se apresente como proprietário. Inexistência de oposição à posse: Não pode haver contestação à posse do bem ou imóvel, que deve ser pacífica. Posse ininterrupta por um período: Deve haver um período com a posse sem oposição. Em resumo, a usucapião é uma ferramenta legal que permite regularizar a posse de um bem, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pela lei. Ela desempenha um papel importante na proteção dos direitos dos ocupantes e na garantia da segurança jurídica.

O atraso na entrega de um imóvel é uma situação que pode gerar preocupações e direitos para o comprador. 

Direitos do Comprador em Caso de Atraso: Quando ocorre atraso na entrega de um imóvel após 180 dias, o consumidor passa a ter direitos perante a construtora. O comprador tem o direito de rescindir o contrato com a construtora e receber todos os valores pagos, com juros e correção monetária. 

Indenização por Danos Morais: O simples atraso na entrega de um imóvel não gera automaticamente o direito a uma indenização por danos morais. Para que isso aconteça, é necessário que o atraso cause um impacto significativo na vida do comprador. O atraso não pode ser um simples atraso, deve ser bastante prolongado. Em Decisão do STJ: A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta: O contrato deve estabelecer de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel, sem vinculação à concessão de financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico. No caso de descumprimento do prazo, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, ensejando o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, que deve ser substituída pelo IPCA. Em resumo, o atraso na entrega de imóveis pode acarretar consequências legais e financeiras, e é importante que os compradores conheçam seus direitos e busquem orientação jurídica de um advogado quando necessário.

Contrato de Compra e Venda de Imóvel: O contrato de compra e venda de imóvel é um documento jurídico que formaliza a negociação entre o vendedor e o comprador de um bem imóvel. Ele estabelece os direitos, obrigações e condições da transação.  

Contrato de Permuta: O contrato de permuta é um instrumento legal utilizado quando duas partes concordam em trocar seus bens ou serviços entre si. Nesse tipo de negociação, os envolvidos não utilizam dinheiro como meio de pagamento, mas sim a própria transferência de propriedade de um bem ou serviço.

Contrato de Comodato: O comodato é um tipo de contrato previsto no Código Civil Brasileiro que envolve o empréstimo gratuito de bens não fungíveis, exemplo: casa, terreno, fazenda, automóvel.

O Built to Suit é um negócio jurídico por meio do qual uma parte se compromete a construir ou reformar um imóvel sob medida para atender às necessidades de um ocupante pré-determinado. Em troca, o ocupante concorda em alugar o imóvel por um período determinado. 

O contrato de locação é um documento legal que estabelece as regras e condições para o aluguel de um imóvel. Ele formaliza o relacionamento entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino), garantindo a ambas as partes, segurança jurídica.

Contrato de Arrendamento Rural O contrato de arrendamento rural é um instrumento jurídico celebrado entre arrendador e arrendatário. O arrendador é o proprietário ou detentor da posse da terra, enquanto o arrendatário é aquele que recebe o uso da terra ou parte dela para a exploração de atividades agropecuárias. Esse contrato garante o uso da terra pelo tempo estipulado, conforme o Estatuto da Terra (artigo 96, VI).

A regularização de imóveis é um procedimento essencial para garantir a conformidade legal de uma propriedade perante os órgãos competentes. 

O que é a regularização de imóveis? A regularização de imóveis é o processo de adequação jurídica de uma propriedade aos requisitos legais, assegurando que ela esteja conforme a legislação local.

Esse procedimento é fundamental para que o proprietário tenha o direito real sobre o bem e evite problemas com a justiça ou a Prefeitura Municipal. 

Por que regularizar um imóvel? 

Segurança Jurídica: A regularização oferece segurança tanto para o proprietário quanto para terceiros. 

Evitar Prejuízos Financeiros: A solicitação de documentos impede a compra de imóveis com dívidas tributárias, protegendo o comprador contra prejuízos financeiros. 

Negociações e Financiamentos: Regularizar o imóvel permite negociações com instituições financeiras e facilita a venda. Principais Etapas para Regularizar um Imóvel: 

Reunião de Documentação Necessária: Verifique se o imóvel possui escritura ou matrícula imobiliária no Registro de Imóveis. Essa busca pode ser feita no cartório da cidade onde a propriedade está localizada. 

Análise de Zoneamento: Em alguns casos, é necessário analisar o zoneamento da área. 

Consultas Prévias: Realize consultas para verificar pendências e restrições. 

Desmembramento de Lotes: Se necessário, solicite o desmembramento dos lotes. 

Obtenção do Habite-se: em certas situações, é preciso obter o habite-se. 

Emissão de Alvará: O alvará é essencial para regularizar a construção. 

Entrada no Cartório: Após reunir a documentação, dê entrada no cartório para oficializar a regularização. 

Lembre-se de que a regularização de imóveis é um passo importante para garantir a legalidade e a tranquilidade na posse do seu bem imobiliário. Caso já tenha adquirido uma propriedade em situação irregular, teremos o maior prazer em atender você.